O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1612904, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual na sessão concluída em19 de outubro.

No julgamento posterior, ainda sem data agendada, o Plenário examinará o mérito da controvérsia e fixará uma tese para casos semelhantes em todo o país. Em 2021, no Tema 1.133, o STF havia considerado a matéria infraconstitucional e negado a existência de repercussão geral. Com a nova decisão, o Tribunal revê esse entendimento e passa a examinar a controvérsia sob o ângulo constitucional.

A discussão envolve pedido dos hospitais para que a remuneração pelos serviços prestados ao SUS seja calculada com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) usados para definir quanto os planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus beneficiários são atendidos pela rede pública. No caso a ser julgado pelo Supremo, a parte recorrente é a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG).

Segundo a União, a eventual adoção desses critérios pode gerar impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde e afetar o financiamento de outras ações e serviços de saúde.

As Santas Casas e os hospitais filantrópicos de todo o país estão acompanhando com atenção a questão, que pode provocar mudanças significativas na forma como essas instituições são remuneradas pelos serviços prestados ao SUS. Uma decisão favorável à revisão dos critérios pode impactar diretamente o equilíbrio financeiro dessas instituições, muitas das quais já operam sob forte pressão orçamentária.

Dados do setor filantrópico de saúde apontam que há um subfinanciamento que contribui para um déficit anual entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Esse cenário está diretamente ligado ao fato de que a Tabela SUS cobre, em média, apenas cerca de 60% do custo real dos procedimentos.

Segundo o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC Advogados, a decisão pode representar um divisor de águas para o setor filantrópico de saúde, que enfrenta dificuldades históricas para manter a sustentabilidade. “A discussão é extremamente relevante, pois trata diretamente da forma como os serviços de saúde são remunerados. Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, afirma.

O especialista ressalta que o impacto não será apenas financeiro, mas também jurídico. “Estamos falando de uma decisão que pode gerar efeitos em cadeia, influenciando novos contratos e até revisões de acordos já existentes. É fundamental que as instituições estejam preparadas para esse novo cenário”, explica Perego.

Além disso, o advogado destaca a importância de acompanhamento técnico durante o processo. “Este é um momento estratégico para Santas Casas e hospitais filantrópicos. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para identificar oportunidades e mitigar riscos diante de uma possível mudança na jurisprudência”, completa.

O setor segue mobilizado e atento aos desdobramentos. A expectativa é de que a decisão traga maior clareza e segurança jurídica, contribuindo para a sustentabilidade das instituições que desempenham papel fundamental na assistência à saúde da população brasileira.

Sobre o escritório SPNC Advogados

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