TCE aponta indícios de desvios de verba da Covid-19 em Santa Rita
Os processos nºs TC-00696/21 e TC-00892/21 decorrem de denúncias relativas ao Fundo Municipal de Saúde do município, e após a realização de inspeções especiais, constatou-se a suposta utilização dos recursos para pagamentos a credores, alheios à finalidade pretendida, conforme o voto do relator, conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo.
No relatório a Auditoria reiterou que os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Saúde, e que chegou ao município com vinculação às ações de combate ao Coronavírus. Tendo em vista a origem dos recursos - oriundos do Governo Federal -, o processo será encaminhado à Secex-TCU, a quem caberá as providências, inclusive em relação a comunicação à CGU, e possíveis representações junto ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Geral de Justiça.
Nos autos, há uma despesa de R $17,5 mil, sem previsão na nota de empenho e pagamento ao credor no montante de R $189 mil, referente à vigência de um contrato. O Ministério Público de Contas, em parecer ratificado pelo procurador Marcílio Franca Filho, reitera as providências para encaminhar peças do processo para apreciação do TCU.
Regulares - A Câmara julgou regulares com ressalvas, as contas dos institutos de previdência dos municípios de Queimadas (2013 e 2014), e Água Branca (2013, 2014 e 2016). Improcedentes por perda de objeto foram julgadas denúncias que envolveram os municípios de São João do Cariri (proc. 11306/12), Caiçara (proc. 03309/21) e Campina Grande (proc. 02327/14). O colegiado decidiu pela irregularidade do pregão para registro de preços (proc. 20524/19, realizado pela Secretaria de Administração (PB), visando a aquisição de equipamentos médico-hospitalares.
A 2ª Câmara do TCE realizou sua 3025ª sessão ordinária pela via remota. Compuseram o colegiado na formação do quorum os conselheiros membros Arnóbio Alves Viana (presidente em exercício), Oscar Mamede Santiago Melo (substituto), e Antônio Cláudio Silva Santos (convocado). Representou o Ministério Público de Contas o subprocurador Marcílio Franca Filho.