O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta quinta-feira (11), parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Estado referentes ao exercício de 2024 (Processo TC nº 02.173/25). O voto foi apresentado pelo relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, em consonância com o Ministério Público de Contas.

As contas são de responsabilidade do governador João Azevêdo Lins Filho, do vice-governador Lucas Ribeiro e do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, que assumiram interinamente o Executivo em períodos específicos durante o ano.

Superávit e equilíbrio fiscal – O relatório apontou que o Estado manteve equilíbrio nas contas públicas, encerrando 2024 com superávit orçamentário de R$ 1,1 bilhão e superávit financeiro de R$ 8,2 bilhões. A receita realizada atingiu R$ 21,2 bilhões, o equivalente a 103,97% da previsão, enquanto a despesa executada foi de R$ 20 bilhões.

Houve também uma redução de 26,70% no estoque de Restos a Pagar, demonstrando esforço na liquidação de obrigações pendentes. A Dívida Consolidada Líquida permaneceu negativa, indicando que o caixa estadual supera o total das obrigações fundadas.

Crescimento econômico e desafios sociais – Os indicadores socioeconômicos destacaram que a Paraíba cresceu acima da média nacional em 2024. O PIB estadual avançou 6,6%, superando o Brasil (3,5%) e o Nordeste (3,8%). O mercado de trabalho registrou saldo de 27.649 novos empregos formais, embora permaneça elevado o índice de informalidade (50,15%).

Entretanto, a infraestrutura enfrenta pressão crescente: a frota chegou a 405 veículos por mil habitantes, intensificando desafios de mobilidade urbana.

Educação: queda em indicadores e demanda por investimentos – Apesar do cumprimento do mínimo constitucional – 25,19% aplicados em MDE –, o Estado não alcançou as metas do IDEB nos anos iniciais, finais e ensino médio. A rede estadual registrou queda de 9,59% nas matrículas entre 2022 e 2024.

A infraestrutura escolar também preocupa: apenas 9% das escolas públicas da Paraíba possuem laboratório de ciências, embora o índice suba para 41% quando consideradas somente as unidades estaduais.

A distorção idade-série e o abandono escolar permanecem acima das médias nacional e regional, demandando ações estruturantes.

Saúde: cumprimento do mínimo, mas indicadores com alerta – O governo aplicou 13,70% em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo constitucional de 12%. Houve aumento na taxa de hospitais por 100 mil habitantes, mas os indicadores finalísticos chamam atenção:
• 16 mortes por arboviroses, número que dobrou em relação ao ano anterior;
• 117 óbitos por HIV, retomando patamares de 2021;
• No saneamento, 28,20% da população ainda não possui acesso à água tratada e 63,70% não têm coleta de esgoto.

Segurança: Paraíba registra uma das menores taxas de homicídios do Nordeste – A taxa de homicídios caiu para 26,5 por 100 mil habitantes, a terceira menor do Nordeste. Os feminicídios também apresentaram queda de 25,7%, passando de 35 casos em 2020 para 26 em 2024.

Despesa com pessoal ultrapassa limite da LRF – O ponto mais crítico das contas foi o descumprimento do limite de despesa com pessoal do Poder Executivo, que atingiu 49,70% da Receita Corrente Líquida, acima do limite legal de 49%.

A irregularidade está relacionada à exclusão das despesas da Fundação PB Saúde, considerada indevida pelo TCE-PB, uma vez que a entidade é dependente do Tesouro. O relator determinou a recondução aos limites da LRF e propôs representação à Procuradoria-Geral da República pela inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 157/2020.

Investimentos em obras mantêm crescimento- O Estado investiu R$ 1,2 bilhão em obras e instalações em 2024, sendo R$ 1,1 bilhão de recursos próprios. O total representa crescimento de 3,44% em relação ao ano anterior.

Entre os projetos monitorados pelo TCE-PB estão:
• Centro de Convenções de Campina Grande;
• Hospital de Clínicas de Campina Grande;
• Reforma do edifício do antigo Paraiban.

Auditorias apontam riscos e fragilidades – Entre as auditorias coordenadas realizadas em 2024, destacam-se:

Educação Infantil
• Inspeção em 109 obras do programa Paraíba Primeira Infância, que soma R$ 213 milhões em convênios;
• Apenas 23 creches concluídas;
• 54 obras classificadas como de alto risco para o erário.

Maternidades Públicas
• Avaliação em 19 unidades;
• 68% sem licença sanitária;
• Falhas estruturais em prevenção de incêndios.

Outras auditorias incluíram a gestão dos precatórios, políticas para o Semiárido, sistema tributário estadual e o programa nacional Criança Alfabetizada.

Recomendações – O voto do relator aprovou as contas, mas com recomendações e determinações, entre elas:
• Ajustes na despesa de pessoal;
• Correção da metodologia de cálculo dos precatórios;
• Adoção de medidas para qualificar a execução orçamentária e os instrumentos de planejamento.