O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou, nesta quarta-feira (20), durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, os resultados da Auditoria Temática nº 02/2026, que avaliou o cumprimento da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. A norma estabelece limites para contratações temporárias por excepcional interesse público e critérios de transparência para terceirizações de mão de obra nos órgãos estaduais e municipais. No âmbito municipal, a auditoria apontou que 178 municípios foram inicialmente intimados pelo TCE-PB para apresentar planos de redução das contratações temporárias. Destes, 136 encaminharam os respectivos planos de adequação.

O Tribunal propôs pactos de adequação para 163 municípios que apresentavam percentual superior a 35% na relação entre temporários e efetivos. Até maio de 2026, 96 municípios haviam aderido formalmente ao pacto junto ao TCE-PB.

Apesar das medidas adotadas, a auditoria revelou que apenas 79 municípios estão em conformidade com o artigo 6º da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. Os outros 144 apresentaram descumprimento ou indícios de cumprimento insustentável da norma.

O levantamento também identificou prática recorrente de demissão de servidores temporários no fim do ano, com posterior recontratação nos meses seguintes — comportamento que pode reduzir artificialmente os índices analisados pelo Tribunal.

Transparência das terceirizações preocupa Tribunal – Outro ponto destacado pela auditoria foi a baixa transparência das terceirizações nos municípios paraibanos. Dos 89 municípios que realizaram terceirizações de mão de obra em 2025, apenas cinco atenderam às exigências do artigo 9º da Resolução.

O estudo aponta ainda que os maiores volumes de terceirização municipal concentram-se em João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo, responsáveis, juntas, por 83,2% dos valores empenhados em 2025.

Na consolidação geral da análise, apenas 54 municípios não apresentaram inconformidades preliminares em relação à Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024.

Acompanhamento continuará em 2026 – O relatório ressalta que a apuração definitiva será realizada durante a análise das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2025. O TCE-PB informou ainda que continuará acompanhando o cumprimento da norma ao longo de 2026, por meio de auditorias, relatórios técnicos e emissão de alertas nos Processos de Acompanhamento da Gestão.