O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) prorrogou até o dia 10 de junho de 2026 o prazo para preenchimento do Questionário Eletrônico de Diagnóstico da Administração Tributária Municipal – Exercício 2026. Inicialmente, o envio das informações deveria ser realizado até 25 de maio.

A iniciativa tem como objetivo traçar um panorama da administração tributária dos municípios paraibanos, especialmente diante dos desafios e das mudanças decorrentes da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

As informações coletadas servirão de base para que o TCE-PB desenvolva ações de acompanhamento, orientação, auditoria e estudos técnicos voltados ao fortalecimento da gestão fiscal municipal e à adaptação dos entes públicos ao novo modelo tributário nacional.

O levantamento está organizado em três eixos: estrutura da administração tributária, sistema tributário municipal e nova ordem tributária. O questionário permitirá identificar o grau de preparação dos municípios para as mudanças em curso, além de apontar possíveis riscos relacionados à arrecadação própria e à sustentabilidade fiscal das administrações locais.

De acordo com o Tribunal, o preenchimento do formulário representa uma importante ferramenta de diagnóstico e planejamento, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança fiscal, da transparência pública e da eficiência da gestão tributária municipal.

A participação dos municípios também reforça o compromisso com a conformidade administrativa, considerando que a administração tributária é atividade essencial ao funcionamento do Estado, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.