A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (29), entendeu pela regularidade das prestações de contas encaminhadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de Bayeux (2020), Cuité (2021), Tacima e Rio Tinto, atinentes ao exercício de 2022, nestes dois últimos casos.
A Companhia Docas da Paraíba obteve o reconhecimento dos conselheiros pela regularidade de pregão eletrônico, seguido de contratação de empresas para serviços de gestão ambiental, dragagem e aprofundamento do Porto de Cabedelo (Processo 08751/22) Houve aprovação, ainda, às contas anuais do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó (2021) e do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Cajazeiras (2021, com ressalvas).
O órgão fracionário do TCE decidiu pela improcedência de denúncia de irregularidade no Pregão 00032/2002 realizado pela Prefeitura de Pocinhos para contratação de empresa do ramo alimentício e, em fase de recurso, afastou multas, ou débitos, anteriormente impostos a gestores da UEPB (Processo 00094/12), da Câmara Municipal de Junco do Seridó (Processo 02319/20), da Prefeitura de Marcação (Processo 10668/13) e do Instituto Previdenciário de Juazeirinho (Processo 07065/21).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira, em razão do período de férias de Antonio Gomes e da ausência justificada de Renato Sérgio, foi completo com a convocação do conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público de Contas está representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Os julgamentos podem ser revistos, por completo, na TV TCE-PB, no canal no YouTube.