Na edição Nº 3427 do Diário Oficial Eletrônico, publicada em 27/05/2024, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba confirmou a decisão singular, assinada pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, relacionada à Prefeitura Municipal de Santa Rita. Ele dá um prazo de 48 horas para os gestores explicarem gastos com os festejos juninos.

A decisão destaca a importância da transparência e detalhamento no planejamento de eventos, como a celebração dos festejos juninos. O prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, recebeu um prazo de 48 horas, a partir da publicação da decisão, para esclarecer questões orçamentárias, apresentar o projeto global da celebração junina, detalhar o planejamento de contratação, entre outros aspectos.

Na decisão, o Tribunal de Contas especifica que a inspeção especial de licitações e contratos abrange o exercício de 2024.

A falta de resposta por parte da administração municipal implicará na suspensão imediata dos procedimentos e atos administrativos relacionados à realização das festividades do São João de Santa Rita, edição 2024.  O Tribunal de Contas destaca a importância da apresentação de informações completas para futura análise técnica.

Segundo o relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, essa ação do TCE-PB visa assegurar o manejo correto dos recursos públicos e promover a transparência na gestão municipal, garantindo a conformidade com as leis e regulamentos vigentes.