Uma decisão tomada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fábio Nogueira, evitou um prejuízo de mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos de Bayeux. Ele suspendeu um contrato que seria firmado no valor de R$ 61,7 milhões entre a Prefeitura daquela cidade e o Instituto De Gestão de Politicas Publicas Sociais – IGPS para gerir ações na área de saúde e educação.

O dinheiro seria gasto com contratação de servidores temporários, terceirizados pela Organização Social.  Fábio Nogueira é o vice-presidente do TCE, que já mira esses tipos de contratos há alguns anos.

O Processo TC nº 08625/22, referente à chamada pública nº 002/2022 da prefeitura municipal de Bayeux, foi julgado na sessão deste quinta-feira (23/03), pela 1ª Câmara do TCE-PB. Cinco dias antes, o gestor trouxe aos autos a comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.

Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE-PB recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”.