O Plenário do Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, pela procedência parcial de denúncia contra o ex-prefeito de Aparecida, Valdemir Teixeira de Oliveira, a quem foi imputado um débito no valor de R$ 117.436,30, além de multa, referente a despesas não comprovadas. A quantidade deverá ser ressarcida aos cofres do município no prazo de 30 dias. Na sessão ainda foram aprovadas as contas das prefeituras de Parari, Queimadas, Algodão de Jandaíra e Riachão do Bacamarte, relativas a 2023.

O processo de Aparecida (nº 08309/21) – sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão, decorre de uma denúncia formulada pela vereadora Isabela Benigna Garcia Pires e envolve a gestão do então prefeito, que na condição de vice-prefeito, retirou a titularidade do cargo no período entre 27 de janeiro e 21 de julho de 2020. Ao gestor ainda foi introduzida uma multa de R$ 5.000,00. Cabe recurso.

Os membros da Corte acataram, parcialmente, o Recurso de Revisão (04047/24), interposto pela ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rita, Cícera da Nóbrega Silva, em face da decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 00547/2019, referente às contas de 2014. O colegiado fez uma imputação no montante de R$ 420.469,00, após análise dos documentos apresentados pelo gestor.

Rejeitados foram os Embargos de Declaração opostos pelo ex-prefeito do município de Patos, Bonifácio Rocha de Medeiros, decorrentes do Acórdão APL-TC 00581/23, em virtude da ausência das suposições de admissibilidade (proc. TC 09108/20). Em relação ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo, também, o ex-prefeito Francisco de Sales Mendes Junior, no mesmo processo, o Pleno entendeu pelo envio dos autos para manifestação do Ministério Público de Contas, conforme o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz.