Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou, por maioria, irregulares as contas da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde – PB Saúde, referentes ao exercício de 2021. A gestão, à época, estava sob responsabilidade do ex-diretor Daniel Gomes Monteiro Beltrammi.

O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. Em seu voto, ele destacou como principal falha a ausência de vínculo entre as despesas da Fundação e o Orçamento Geral do Estado, o que compromete a fiscalização por parte dos órgãos de controle.

Durante a leitura do voto, o relator ressaltou que o TCE já havia emitido alertas sobre a irregularidade, considerando o volume expressivo de recursos públicos administrados pela Fundação, repassados pela Secretaria de Estado da Saúde. Para o conselheiro, é imprescindível que a execução orçamentária e financeira da PB Saúde seja registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), assim como nos sistemas disponibilizados pelo Tribunal, assegurando a transparência na gestão dos recursos.

No Acórdão, o TCE-PB estabeleceu um prazo de 60 dias para que o diretor da PB Saúde, Jhony Wesllys Bezerra Costa, o governador João Azevêdo Lins Filho e o secretário de Saúde, Arimatheus Silva Reis, adotem as providências necessárias, conforme as recomendações emitidas. O mesmo prazo foi fixado para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que deverá incluir a Fundação no Orçamento Geral do Estado, com as devidas dotações e vinculações às fontes de recursos, garantindo transparência e cumprimento da legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa assegurar a contabilização correta das despesas dentro dos percentuais constitucionais obrigatórios para o setor saúde.