O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nesta quarta-feira (27), dispositivos da Lei Estadual nº 12.563/2023, que regulamenta contratações temporárias para atender necessidades de excepcional interesse público. A medida foi tomada em caráter liminar, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

A ADI nº 0814181-42.2024.8.15.0000 apontou que os dispositivos contestados ferem os princípios constitucionais de excepcionalidade previstos nas Constituições Federal e Estadual. Segundo o relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, os trechos da lei permitiam contratações que deveriam ser consideradas permanentes, burlando a exigência de concurso público.

Foram suspensos os incisos III, IV, V, VII, VIII e IX do artigo 2º, que autorizavam contratações temporárias para situações como campanhas de saúde pública, continuidade de obras, realização de eventos estaduais e atendimento em áreas como saúde e educação. Também foi suspenso o inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, que ampliava as hipóteses de contratação.

“Os dispositivos permitem contratações para demandas contínuas, e não eventuais ou transitórias, descaracterizando o caráter de excepcionalidade e contrariando a Constituição”, destacou o relator.

Apesar da decisão, contratos temporários já celebrados antes do julgamento poderão ser mantidos, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 12 meses.

A decisão também determinou que o governador e o presidente da Assembleia Legislativa apresentem informações no prazo de 30 dias. Além disso, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fiscalização e cumprimento da medida.