ALPB debate prerrogativas do Legislativo
19 de março de 2024
Redação

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (19), sessão especial para discutir as prerrogativas do Poder Legislativo na construção de políticas públicas e elaboração de projetos de lei. O evento proposto pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, contou com a presença de parlamentares, a participação do procurador-geral da ALPB Newton Vita e com a palestra do jurista Marcelo Labanca, professor da Universidade Católica de Pernambuco e referência nacional em empoderamento do parlamento e do constitucionalismo estadual.

O presidente Adriano Galdino afirmou que a iniciativa de promover debates relevantes e dos mais diversos temas será uma ação permanente na Casa Epitácio Pessoa, com a finalidade de levar ao parlamento estadual, assim como à população, assuntos que contribuam com a elaboração de propostas de leis e políticas públicas que tragam melhorias a qualidade de vida da população, levando em consideração as prerrogativas do Poder Legislativo Paraibano.

“Hoje, nós tivemos o prazer de receber um grande profissional constitucionalista, que foi o jurista Marcelo Labanca, que detalhou questões de vetos e prerrogativas dos deputados estaduais, sobre o que é inconstitucional e o que a gente pode fazer para legislar dentro de determinados campos. Com uma proposta inovadora, foi possível entender que nossas prerrogativas são maiores do que a gente pensa e que a gente pode adentrar no campo que, até então, estava restrito ao campo estadual, ao federal também”, explicou o presidente Adriano Galdino.

A deputada estadual Dra. Paula parabenizou a iniciativa da Assembleia Legislativa da Paraíba e acrescentou que a ação proposta pelo presidente da Casa ajuda no fortalecimento do Poder Legislativo. “Parabenizo o presidente Adriano Galdino por essa ação tão importante, assim como, o professor Marcelo Labanca por explicações tão pertinentes para que todos nós possamos ter noções do nosso empoderamento como parlamentar”, afirmou a deputada. O deputado Anderson Monteiro completou avaliando a oportunidade como “louvável”.

O procurador da ALPB, Newton Vita, avaliou que a oportunidade de ouvir especialistas permite aos deputados fortalecerem ainda mais as propostas de leis criadas no Estado da Paraíba. Para Vita, através da ampliação dos conhecimentos constitucionais é possível proporcionar também para os analistas da estrutura jurídica, a defesa mais efetiva, mais clara e eficiente das matérias que são discutidas no âmbito do Legislativo estadual. “O objetivo é fortalecer o Poder Legislativo quanto à questão jurídica das leis aqui aprovadas. Ou seja, o empoderamento dos parlamentares na confecção da legislação na forma mais adequada possível”, afirmou o procurador Newton Vita.

O Palestrante, professor Marcelo Labanca, parabenizou a iniciativa da ALPB em promover a discussão e destacou que o Brasil é uma federação e que, desta forma, o âmbito estadual precisa ser valorizado enquanto um espaço para criar interação entre sociedade e parlamento, até porque, na interpretação do jurista, a população encontra-se mais próxima, dentro de seu cotidiano, dos representantes do Poder Legislativo estadual.

“Muita gente pensa em parlamento apenas do ponto de vista federal, então pensa em criar grupos para dialogar, para tentar reivindicar por direitos apenas em relação a parlamentares federais, quando, na verdade, quem está mais próximo ao povo são deputados estaduais. Entendo que a partir de uma conscientização do verdadeiro papel das Assembleias Legislativas nós podemos ter uma construção de uma cidadania estadual que venha a fortalecer a democracia brasileira”, declarou o professor Labanca.

Um dos temas debatidos durante a palestra foi a possibilidade de elaboração, por parte dos deputados estaduais, de propostas que, talvez, venham a gerar custo à administração estadual. O professor Marcelo explicou que, além da função fiscalizadora, é prerrogativa dos deputados estaduais a elaboração de leis, inclusive leis que venham a acarretar em despesas para o Poder Executivo. “A atividade parlamentar é a atividade de fazer leis, então a função do Parlamento, a lei de fiscalizar, ela é elaborar leis. O parlamentar ele pode sim elaborar um projeto definindo políticas públicas estaduais que podem ter inclusive uma repercussão em despesa. Ele pode criar, inclusive, projetos que aumentem a despesa, desde que apresente análise de impacto orçamentário”, disse.

Professor Labanca concluiu dizendo que a atuação do parlamentar tem que ser ativa dentro da função de legislar e apresentar propostas legislativas, projetos de lei que falem sobre políticas públicas e serviços públicos. “Não há nenhuma ilegalidade”, resumiu.

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