A ampliação do uso de emendas parlamentares pelo Congresso Nacional tem provocado um efeito cascata no uso de emendas ao orçamento nos Estados. É o que aponta o relatório “Raio-X das Emendas Parlamentares ao Orçamento – Nível Estadual”, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil, com apoio da Fundação Konrad Adenauer.

Na sequência de mudanças a nível federal, Estados, em sua maioria, também adotaram a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares (‘impositividade’) e o modelo de execução por meio de transferências especiais (conhecidas como “emendas PIX”). Os valores destinados às emendas também cresceram e elas representam uma fatia cada vez maior do orçamento discricionário.

No nível estadual as emendas parlamentares se tornaram elementos importantes nos orçamentos dos Estados que repassam e dos municípios que recebem os recursos. No entanto, o levantamento aponta que tanto as emendas impositivas aos orçamentos estaduais quanto as transferências das Emendas PIX aos municípios possuem um baixo grau de transparência. Esta tendência se nota desde o final de 2013, mas se intensificou a partir de 2019 quando a dinâmica das emendas parlamentares alterou de modo significativo as relações entre Executivo e Legislativo no plano federal. Desde que o Congresso Nacional aprovou a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no nível federal, em novembro de 2013, 23 UFs também passaram a prever essa possibilidade no orçamento estadual (apenas Ceará, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul não têm esse tipo de emendas).

A modalidade de execução das emendas parlamentares por meio de transferências especiais – as chamadas “emendas PIX” – também não está restrita ao nível federal e repercutiu nos Estados logo após ter sido instituída no Congresso Nacional, em dezembro de 2019. Pelo menos 18 Estados também alteraram as suas leis para permitir a realização de transferências especiais para os cofres municipais, sem exigência de convênios e instrumentos similares, simplificando o processo de alocações de verbas por deputados estaduais.

“A evolução das regras sobre emendas parlamentares nos estados é muito parecida com o que ocorreu no nível federal, tanto com relação à impositividade, quanto em relação às transferências especiais. Mais distantes dos holofotes da imprensa e da sociedade civil e sujeitos a mecanismos de transparência e controle menos robustos, os orçamentos estaduais, no entanto, podem se tornar alvos de esquemas de corrupção e captura que impactarão serviços públicos básicos, como saúde e educação, do qual depende a maior parte da população brasileira”, afirma Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

Em termos de valores, emendas parlamentares aos orçamentos estaduais também têm engolido uma fatia maior dos recursos discricionários (sobre os quais os governos têm maior liberdade no gasto), processo semelhante ao identificado no nível federal. Hoje a porção discricionária do orçamento federal destinada à execução de emendas parlamentares supera a marca dos R＄ 40 bilhões e quase um quinto do orçamento discricionário da União.

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