Azevêdo questiona no STF novos prazos de emendas fixados pela ALPB
15 de maio de 2024
Redação

O governador João Azevêdo (PSB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alterações na lei do Plano Plurianual (2024-2027) da Paraíba, feitas pela Assembleia Legislativa (ALPB). Ele alega que os novos prazos para pagamento de emendas individuais, criados pelos parlamentares, violam o orçamento estadual.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Azevêdo argumenta que os prazos, já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foram vetados pelo governo, mas os parlamentares os mantiveram, o que, segundo ele, contraria princípios constitucionais de previsibilidade e segurança jurídica.

Ele pede uma decisão liminar para suspender o novo calendário, devido ao risco de desestabilização das contas públicas em 2024.

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