PEC das domésticas completa 11 anos com mais direitos
2 de abril de 2024
Redação

Nesta terça (2) é o aniversário de 11 anos da PEC das Domésticas. No dia 2 de abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72 e  desde que entrou em vigor, muitas mudanças aconteceram. Uma delas foi a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda. O trabalhador doméstico passou a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito ao seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, adicional de viagens, entre outros. A ONG Instituto Doméstica Legal teve uma grande participação na aprovação da PEC e na elaboração e criação da Lei Complementar.

O emprego doméstico teve grande valorização com a Pec das Domésticas e na época houve um aumento do número de trabalhadores formalizados comparando com o que tínhamos antes da Emenda e antes da Lei Complementar.

A Pec das Domésticas veio trazer mais dignidade ao emprego doméstico. Hoje, por conta dos três anos de pandemia e a crise econômica, nos deparamos com a seguinte realidade. De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada) do IBGE do quarto trimestre de 2023 (outubro, novembro e dezembro), o Brasil tem 6.037.000 empregados domésticos, sendo 1.422.000 formais (23,55%) e 4.614.000 informais (76,45%). É composto, em sua maioria, por mulheres pretas ou pardas e com baixa escolaridade. Muitas delas são responsáveis pelo sustento da família. 

Vale lembrar que no ano de 2013, ano da Pec, a informalidade no emprego doméstico era de 66,96%, sendo:

Total de empregados domésticos = 6.423.000;

Formal = 2.122.000 = 33,04%;

Informal = 4.301.000 = 66,96%.

A categoria foi a que mais sofreu na pandemia com a redução de postos de trabalho. Apesar da recuperação desde 2022, houve um crescimento da informalidade. A diminuição do número de empregados domésticos com carteira assinada se deve ao fato de que muitos empregadores perderam suas rendas e fecharam suas empresas nos últimos anos. Aumentou muito o número de diaristas, que não são profissionais informais e sim autônomas que trabalham até 2 vezes por semana. O Home Office acabou proporcionando a troca de uma empregada mensalista por uma diarista. Mas muitos empregadores estão arriscando com a contratação, sem a carteira assinada, de trabalhadoras por três ou mais dias na semana.

Para Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal, a informalidade é preocupante no setor, já que em uma ação trabalhista, o empregador vai ter sérios prejuízos. “Queremos que o empregador tenha estímulos ou benefícios para poder contratar formalmente a sua empregada. O patrão doméstico é um grande gerador de trabalho e renda e deve receber benefícios e ser valorizado como tal” diz.

Mario acrescenta que dois Projetos de Lei, que criam estímulos às melhorias do emprego doméstico, estão parados no Congresso Nacional. Um é o Projeto de Lei PL 1766/2019 que visa a dedução do INSS na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, que foi aprovado no Senado Federal, e espera a votação na Câmara dos Deputados Federais desde dezembro de 2019. Outros projetos importante, que são o Projeto de Lei Complementar PLP 147/2023 do Senado Federal e o PL 2902/2023 da Câmara dos Deputados, propostos pelo Instituto Doméstica Legal- IDL, que propõe o Abono do PIS para o empregado doméstico, que é o único direito que eles não têm.

“É sempre bom lembrar que é mais barato ter o empregado dentro da lei do que fora dela. Quem não cumpre com as obrigações trabalhistas pode ter complicações, principalmente uma ação trabalhista, além de problemas com a Receita Federal, que no último dia 14 de março, notificou 509 mil empregadores domésticos, que estão devendo R$ 672 milhões em INSS e mais R$ 855 milhões em FGTS não recolhidos, o que pode incluir o empregador doméstico na Divida Ativa da Uniãoe , gerando graves problemas financeiros. Está sujeito ainda, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência e ações trabalhistas. Em muitos casos, pode pagar multas com juros e correção monetária, além de prejudicar o empregado doméstico, pois sem a carteira de trabalho assinada, não há os direitos trabalhistas conquistados pela PEC das Domésticas” diz.

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